segunda-feira, 28 de novembro de 2016

CONTINUAMOS SEM APRENDER NADA

Segundo as palavras desse ilustre personagem chamado Mário Nogueira, o eterno ministro sindical da Educação, há cerca de 30 mil professores “precários” que serão integrados nos quadros do Estado, incluídos na lista de 110 mil “precários” que irão passar a funcionários públicos de pleno direito.

É uma história que promete assim ter um final feliz – para os ditos precários, para a FENPROF, para os sindicatos da Função Pública, para Mário Nogueira, Ana Avoila e toda a restante tropa fandanga, para o PCP (que aqui tem o seu eleitorado reservado e em nome do qual apoia o Governo) e para o BE e PS, que esperam pelas sobras.


Tanta gente feliz com uma medida tão simples! O que ainda ninguém conseguiu demonstrar foi é qual o interesse do Estado no meio disto tudo. Segundo um estudo encomendado pelo Ministério da Educação, daqui até 2021, o ensino, ou melhor, essa espécie de ensino que temos, primário e secundário, vai perder 110 mil alunos, exactamente o mesmo número de precários que vão passar a funcionários públicos.

Ou seja: vai haver menos 110 mil alunos nas nossa escolas e mais 30 mil professores para fazerem o quê, isso ninguém sabe. Continuamos todos à espera que estas “mentes brilhantes” nos venham explicar este pequeno grande pormenor…

Para quem tem a memória curta, convém recordar: em 2011, fruto de várias décadas a empurrar os problemas com a barriga e sem coragem para resolver os problemas de fundo, o Estado português declarou oficialmente falência e precisou de ajuda externa financeira pela 3ª vez em pouco mais de quarenta anos de democracia, recebendo 78 mil milhões de euros emprestados, os quais ainda estamos a pagar. Só em juros pagamos entre 8 e 9 mil milhões todos os anos, mais ou menos o mesmo que gastamos no orçamento para o Ministério da Saúde.

No acordo com os credores, ficou estabelecido que a regeneração das contas públicas se faria dois terços pelo lado da despesa e um terço pelo lado da receita. Porém, apesar da proclamada intensão de “ir mais além do que a troika”, o governo de Passos Coelho e Paulo Portas não teve a coragem de cortar a sério na estrutura da despesa pública e preferiu o caminho mais fácil do “enorme aumento de impostos”. Pois se a direita não o fez, porque o faria a esquerda, cuja governação depende justamente do aumento da despesa pública e da satisfação de todos os que vivem dela?

Já aqui o disse e volto a frisar: ainda está para nascer alguém com eles no sítio para pegar no touro pelos cornos e fazer a reforma do maior cancro do país. A famosa reforma do Estado que nem PS nem PSD querem fazer, jamais será feita porque isso implica o “despedimento” das clientelas partidárias.

Assim, PS, PCP e BE – a maioria que nos governa – chegaram a acordo para integrar 110 mil trabalhadores “precários” da Administração Central e Local nos quadros da Função Pública. Proclamam aos quatro ventos que a coisa será feita de modo gradual, em dois ou três anos, mas tal não impede a dimensão brutal da medida: é um aumento de quase 20% no número de funcionários públicos, sem qualquer estudo de viabilidade ou sustentabilidade financeira que o justifique.

Para demonstrar a enorme generosidade do Estado, o socialista Carlos César, presidente do partido, já referiu que a medida não fica por aqui e vai também abranger os precários do sector público empresarial. Sobre o número de funcionários envolvidos e quanto nos vai custar essa “generosidade”, sobre isso nem uma palavra. Mas isso não importa: como referiu um deputado do BE, o que importa é o princípio, não o custo.

E também não interessa saber o que vai fazer o Estado com toda esta gente. Para já, o que interessa é integrá-los no maravilhoso mundo da Função Pública: 35 horas semanais, emprego vitalício, cobertura de saúde melhorada para os trabalhadores e restante família através da ADSE, grande facilidade de “baixas”, progressões automáticas na carreira e grandes hipóteses de reforma antecipada devido ao “excepcional desgaste”. Basta ver o que aconteceu com todos os militares (que não dão um tiro há mais de quarenta anos), mas também forças de segurança e policiais, incluindo guardas-marinha, guardas-florestais, guardas de fronteira, GNR estacionados em Lisboa ocupados em fazer nada, membros dos serviços secretos ocupados em arranjar sarilhos, etc, etc. Todos com direito a reforma com pensão completa a partir dos 60 anos, seis anos mais cedo do que o comum dos cidadãos. Por excepcional desgaste, coitadinhos.

Os precários, como o nome indica, são pessoas que foram contratadas pelo Estado a título provisório. Os contratos foram feitos de livre vontade e a natureza expressa deles era a de não se transformarem em contratos definitivos. Isto inclui contratos a prazo, contratos de prestação de serviços para tarefas específicas, bolsas de estudo ou investigação, etc, etc. Certamente haverá casos em que a sucessiva renovação do vínculo precário acabou por criar a expectativas de que algum dia se poderia tornar definitivo. Mas a verdade é que não passava de uma expectativa e não de um direito, e também há muitos casos em que o vínculo só não era quebrado definitivamente por generosidade ou amizade, política ou pessoal, de quem deveria fazê-lo. A história das expectativas criadas tem muito que se lhe diga. Mas, a partir de agora, passa a ser doutrina: ou todos os futuros precários ficam com o direito de exigir igual tratamento ou o Estado tem de contratar directamente para o quadro, ficando impedido de o fazer apenas por um prazo curto, para acorrer a uma necessidade momentânea ou encomendar uma tarefa. Imagine-se uma empresa privada a ter de sobreviver nestas condições!

Volto a recordar: em 2011, o Estado português foi à falência por excesso de despesa, excesso de pessoal, excesso de clientela. E quem teve de pagar as consequências foram os contribuintes. Mais uma vez!

Mas, enquanto os contribuintes continuam a pagar os desmandos públicos, o Estado continua a comportar-se como se nada tivesse acontecido há cinco anos atrás. Com uma economia que não cresce desde o virar do século, a alternativa para satisfazer as exigências de um Estado obeso e clientelar é o imposto sobre tudo o que mexe e não mexe.

É verdade que o défice tem vindo paulatinamente a diminuir, mas enquanto não for igual a zero, ele é acrescentado à dívida.  E mais dívida significa mais juros, mais impostos para pagar, menos dinheiro para investir no que interessa, menos futuro para todos.

Tomemos como exemplo o caso dos transportes públicos, outro dos sectores protegidos pela troika partidária que nos governa. O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, sentou-se à mesa com o respectivo ministro e. juntos, acordaram repor tudo o que havia antes da falência pública, privilégio por privilégio, abuso por abuso, incluindo, suponho, um extraordinário “suplemento salarial” que consiste num prémio que é dado por cada dia que o trabalhador não falte ao trabalho, seja por “baixa” ou por greve. Regressa-se assim, por inteiro, à infame trilogia do sector dos transportes: é aquele em que os seus trabalhadores gozam de mais direitos e privilégios; aquele que mais endividado está e que mais caro sai aos contribuintes; e aquele que pior serviço presta aos utentes. Já nem falo dos milhões de prejuízos que esta empresas apresentam e que o Estado, na sua enorme generosidade, resolveu absorver para todos nós pagarmos.

Pensionistas, funcionários públicos, trabalhadores dos transportes públicos: é para eles que o Governo existe, é para eles que exclusivamente governa. É por eles que PCP e BE apoiam a solução de Governo. Andam todos muito contentes com os números da conjuntura económica, números esses que são bem melhores do que se poderia esperar há um ano atrás, há que reconhecer. Mas isso torna ainda mais intrigantes as preocupações com as nossas contas públicas tanto do Conselho de Finanças Públicas como da DBRS, a única agência de rating que não classifica a nossa dívida pública como lixo, o que nos permite ter acesso ao programa de compra de dívida do BCE, o nosso último balão de oxigénio.

O que os fará duvidar do optimismo reinante entre o Governo e os seus aliados? Será que eles suspeitam que um Estado endividado em 230% do PIB, que não consegue viver apenas com o que tem e que continua a crescer sustentado no aumento da dívida e no aumento dos impostos, ameaça novo estouro?



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